A proposta elabora pela deputada e Secretária da mesa diretora da @assembleiace, @julianalucena (PT), é baseada na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), visa garantir a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das mulheres, facilitando o acesso à justiça e incentivando a busca por medidas de proteção. “O projeto reconhece que muitas mulheres, mesmo não estando formalmente classificadas como de baixa renda, encontram-se em situações de extrema vulnerabilidade ao buscarem amparo legal”, justifica a parlamentar. Segundo Juliana Lucena, o objetivo é remover qualquer barreira financeira que impeça uma mulher de buscar proteção do Estado. “A isenção de custas processuais é uma medida concreta para garantir que todas as mulheres, independentemente de sua situação financeira, possam recorrer à justiça de maneira rápida e eficaz”, afirma. (Foto: Divulgacão)

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