PEC para que municípios não sejam responsabilizados pela não aplicação dos 25% destinados à educação em 2020.

Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, para tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que os Municípios não sejam responsabilizados pelo descumprimento da não aplicação dos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A medida vale, excepcionalmente, para o exercício de 2020.

A reunião que ocorreu na terça-feira (02) foi resultado de conversa prévia do presidente da CNM, Glademir Aroldi, com o líder do governo Bolsonaro, deputado Ricardo Barros, e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em que trataram sobre o tema, uma preocupação de muitos Municípios brasileiros.

Na oportunidade, Aroldi explicou que, em decorrência do estado de calamidade pública, os entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo não alcance dos investimentos definidos constitucionalmente.

“A Constituição dispôs que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Porém, em virtude do estado de calamidade, muitos Municípios não conseguiram atender essa exigência em 2020”, explicou.

Segundo Aroldi, o não cumprimento no exercício financeiro de 2020 não pode prejudicar o Município. “O Município não pode sair prejudicado, principalmente nesse momento tão difícil de calamidade pública. Logo, pedimos critérios excepcionais para situações excepcionais”, ponderou.

Durante a reunião, a consultora da área de Educação da CNM, Selma Maquine, explicou sobre a importância da PEC ser aprovada. Em relação a 2020, 33,8% dos 4 mil que informaram os dados no sistema até agora – ou seja, mais de 1.300 Municípios – não conseguiram cumprir o que determina a Constituição.

Em 2019, foram apenas 60 nesta situação – ou 1,1% do total dos que declararam (5.309). “Essa PEC é muito importante e ressalto que a solicitação é apenas para o exercício de 2020. Por isso, contamos com a sensibilidade dos senhores”, reforçou.

O presidente do FNDE reconheceu o mérito e a importância da medida. “Eu entendi a solicitação dos senhores. Acredito ser muito válida, pertinente e mais do que justa. Nos colocamos à disposição para construir conjuntamente com quem for necessário para uma alternativa a essa situação”, explicou.

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