MP do Ceará recomenda que SSPDS mantenha funcionamento 24h da Delegacia da Mulher em Sobral

Por José Lopes|6 de dezembro de 2024|Tags: delegacia, Funcionamento, MPCE, Precariedade, sobral, sspds

Delegacia de Defesa da Mulher em Sobral. Foto: Guiasobral.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou, nesta sexta-feira (6), à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Estado que medidas sejam tomadas para garantir o funcionamento durante 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher na cidade e condições de trabalho adequadas para os agentes públicos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça, Rodrigo Calzavara, visa melhorar o atendimento para as mulheres vítimas de violência doméstica, tornando-o mais eficiente, inclusive no período noturno e nos finais de semana.

Em inspeção realizada pelo MP, foi constatada uma série de irregularidades, como inexistência de plantão na delegacia, falta de agentes de segurança e ambiente de trabalho inadequado para o desempenho das atividades. De acordo com a legislação, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem funcionar de maneira ininterrupta, a fim de garantir atendimento pleno para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de crimes contra a dignidade sexual.

O MP do Ceará recomendou ainda que o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado adote medidas para, no prazo de 90 dias, garantir o ingresso de novos servidores no equipamento e o funcionamento da delegacia em todos os dias e horários da semana. Caso a recomendação não seja atendida, o MP adotará medidas legais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Fonte: MPCE.

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