Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira 27, três proposições do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (27/05), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, três proposições do Poder Executivo, sendo dois projetos de lei complementar e um de lei.
O projeto de lei complementar 16/21 altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos estaduais no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta, aprovada com uma emenda do @deputadojeovamota (PDT) e uma subemenda do deputado @renatoroseno (Psol), objetiva promover alterações na referida Lei, trazendo ao seu texto regras mais claras quanto à forma de operacionalização da transferência especial de recursos no âmbito do PCF, garantindo, assim, segurança jurídica ao procedimento.
Foram aprovados ainda durante a votação 32 proposições de parlamentares, sendo seis projetos de lei e 26 projetos de indicação.
De autoria do @deputadonelinho (PSDB), o 387/19 dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.
